Proposta aprovada pelo Senado cria regime especial de aposentadoria sem indicar fonte de compensação, e a Fazenda vê risco fiscal de bilhões.
O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A sinalização partiu do ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o Senado aprovar o texto em dois turnos nesta terça-feira (14), mantendo a versão já aprovada pela Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, a proposta não indica uma fonte de receita capaz de compensar o impacto financeiro que o novo benefício vai gerar para os cofres públicos, o que, na avaliação da equipe econômica, contraria exigências constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão movimenta o cenário político em Brasília justamente às vésperas de um ano de eleições, e coloca em rota de colisão o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto em torno de um tema sensível para categorias profissionais que atuam diretamente na ponta do sistema de saúde pública.
O que prevê a PEC aprovada pelo Senado
A proposta estabelece um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, profissionais que atuam em visitas domiciliares, ações de prevenção de doenças e vigilância sanitária. Pelas regras permanentes do texto, esses trabalhadores poderão se aposentar após 25 anos de exercício efetivo na função, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A PEC também prevê regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em situações específicas, além de estender o benefício a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social, definidas após a reforma previdenciária de 2019. A concessão de aposentadoria especial, hoje, depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento de exigências específicas da legislação vigente. A justificativa apresentada pelos parlamentares para criar um regime próprio está relacionada às condições particulares de trabalho da categoria, consideradas mais desgastantes do que as de outras funções administrativas do serviço público.
Estimativas mencionadas por veículos que acompanham o caso apontam um impacto fiscal que pode chegar a algo entre 27 bilhões e 30 bilhões de reais aos cofres públicos, caso a proposta seja sancionada sem ajustes. Esse número tem sido o principal argumento usado pela equipe econômica para questionar a viabilidade da PEC da forma como foi aprovada pelo Congresso, já que nenhuma fonte de custeio foi indicada no texto final.
Por que o governo considera recorrer ao Supremo
O ministro Dario Durigan afirmou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que qualquer criação de novo benefício previdenciário venha acompanhada da indicação de receitas que neutralizem o impacto nas contas públicas. Segundo ele, essa exigência tem respaldo em jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, e o descumprimento dessa regra seria o principal argumento para judicializar o tema. O ministro afirmou que o governo não teria motivo para acionar a Justiça caso a proposta trouxesse uma fonte de compensação clara.
A avaliação da equipe econômica é que a ausência dessa previsão compromete o equilíbrio orçamentário em um momento já marcado por pressões fiscais em diferentes frentes do governo. Por isso, a Casa Civil e o Ministério da Fazenda vinham acompanhando de perto a redação final do texto no Senado, na expectativa de que ajustes fossem incorporados antes da votação em segundo turno. Como isso não ocorreu, a judicialização passou a ser tratada como caminho mais provável dentro do Executivo.
A disputa também expõe uma tensão recorrente entre Congresso e governo em torno de propostas que ampliam direitos e benefícios sem indicar de onde sairá o dinheiro necessário para bancá-los. Esse tipo de embate já ocorreu em outras discussões orçamentárias nos últimos anos, e tende a se repetir à medida que o país se aproxima do próximo ciclo eleitoral, quando pautas ligadas a categorias profissionais organizadas costumam ganhar força no Legislativo.
Qual é o impacto para os agentes de saúde agora
Com a aprovação pelo Senado do mesmo texto que já havia passado pela Câmara, a PEC segue agora para promulgação, o que not necessariamente encerra a disputa em torno do tema. Enquanto isso, o Executivo deve formalizar a ação junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a aplicação da nova regra, alegando ausência de compensação fiscal. Até que uma decisão final seja tomada pela Corte, o cenário para os profissionais da categoria segue incerto quanto à data efetiva de entrada em vigor do novo regime.
Para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que hoje seguem as regras gerais da Previdência, a expectativa criada pela aprovação da PEC é significativa, já que a categoria reivindica havia anos um tratamento previdenciário que reconheça as particularidades do trabalho de campo. A possível judicialização do tema, no entanto, pode adiar por meses, ou até anos, a aplicação prática das novas regras, dependendo do ritmo de tramitação da ação no Supremo.
O caso também deve funcionar como termômetro para outras propostas semelhantes em tramitação no Congresso, que envolvem a criação de regimes previdenciários específicos para categorias profissionais distintas. A forma como o Supremo decidir sobre a exigência de compensação fiscal pode se tornar referência para debates futuros envolvendo aposentadorias especiais em outras áreas do serviço público brasileiro.
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