A escritura pública declaratória é um instrumento jurídico utilizado para formalizar, perante um tabelião, a manifestação de vontade das partes sobre determinado fato, situação ou relação jurídica. De acordo com o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, Oficial de Registro de Imóveis no Estado de Minas Gerais, esse tipo de escritura tem por objetivo reconhecer e registrar oficialmente uma declaração, conferindo-lhe validade legal e segurança jurídica.
Esse documento pode ser usado para diversas finalidades, como o reconhecimento de união estável, declaração de dependência econômica, vínculo familiar, residência habitual, ou qualquer outro fato de relevância jurídica que demande comprovação perante órgãos públicos ou privados.
Finalidade da escritura pública declaratória
A principal função da escritura declaratória é dar fé pública a uma afirmação feita por uma ou mais pessoas, desde que estejam presentes ao ato e em plena capacidade civil. Ela não cria direitos automaticamente, mas registra a declaração das partes com efeitos legais, servindo como prova robusta em procedimentos administrativos, judiciais ou patrimoniais.
Segundo o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, sua utilidade está justamente na formalização segura de informações que, embora não envolvam obrigações imediatas, têm valor jurídico significativo. É comum seu uso, por exemplo, em processos de regularização fiscal, habilitação para concursos, partilhas e pensões.
Exemplos de uso da escritura pública declaratória
Entre as situações mais comuns em que a escritura declaratória é solicitada, destacam-se:
- Reconhecimento de união estável: usada como comprovação oficial da relação afetiva estável entre duas pessoas.
- Declaração de residência ou domicílio: útil para quem precisa comprovar local de moradia.
- Declaração de dependência econômica: utilizada, por exemplo, para inclusão de dependentes em planos de saúde ou benefícios previdenciários.
- Declaração de vínculo familiar ou afetivo: aplicada em processos de guarda, adoção ou convivência.
- Reconhecimento de posse ou relação com bem móvel ou imóvel: como parte de regularizações fundiárias ou inventários.
Conforme aponta o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, a escritura declaratória é versátil e pode ser adaptada às necessidades específicas de cada situação, desde que respeitados os limites legais.
Como é feita a escritura pública declaratória
Para lavrar a escritura declaratória, as partes interessadas devem comparecer ao tabelionato de notas com os documentos pessoais e toda documentação que comprove a veracidade do conteúdo da declaração. O tabelião irá verificar a legalidade da manifestação, redigir o documento de forma clara e registrá-lo com fé pública.
Após lavrada, a escritura passa a ter validade imediata e pode ser utilizada para os fins a que se destina. De acordo com o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, esse procedimento, além de ágil, é revestido de alta confiabilidade, pois segue normas técnicas rigorosas e é realizado por profissional do direito legalmente habilitado.
Segurança jurídica e validade do documento
A escritura pública declaratória possui presunção de veracidade, já que é lavrada por autoridade dotada de fé pública. Isso significa que seu conteúdo só pode ser contestado por meio de prova contrária robusta. Essa característica confere enorme valor probatório ao documento, tanto em instâncias administrativas quanto judiciais.
Segundo o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, esse grau de confiabilidade é o que torna a escritura declaratória uma ferramenta tão importante no ordenamento jurídico, principalmente quando se busca prevenir litígios e garantir a validade de atos futuros com base em declarações documentadas.
Considerações finais
A escritura pública declaratória é um recurso valioso dentro da atividade notarial, por proporcionar segurança, agilidade e validade jurídica a fatos e situações pessoais ou patrimoniais. Ao registrar oficialmente a declaração das partes, ela contribui para a desburocratização de processos e para a efetivação de direitos com base em manifestações de vontade legítimas.
Conforme destaca o Dr. Kelsem Ricardo Rios Lima, o atendimento humanizado, a precisão técnica e a imparcialidade dos cartórios de notas são aspectos que consolidam a confiança da sociedade nesse tipo de serviço. Assim, a escritura declaratória reafirma o papel essencial da atividade notarial na proteção de direitos e na organização jurídica da vida civil.
Autor: Charlotte Harris